Ato Declaratório Executivo

Nome	Número	Arquivo
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006 DOU de 2.6.2006.	3
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 44, de 26 de dezembro de 2005 DOU de 28.12.2005.	44
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 3 de fevereiro de 2005.	5