Ato Declaratório Executivo

Nome
 Número 
 Arquivo 
Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006
DOU de 2.6.2006.
3
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 44, de 26 de dezembro de 2005
DOU de 28.12.2005.
44
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 3 de fevereiro de 2005.
5