Ato Declaratório

Nome	Número	Arquivo
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.	14
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.	12
ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2007.	8
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2006.	1