Sindical

Contribuição Sindical – Informações

Relativamente à Contribuição Sindical, o SAGASP se serve do presente para prestar esclarecimentos a respeito, objetivando facilitar seu recolhimento inclusive permitindo a emissão eletrônica da guia correspondente (GRCS), já calculada.

A referida Contribuição é devida nos termos do Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu recolhimento poderá ser feito na rede bancária até seu vencimento (31/01), e após, na Caixa Econômica Federal. O não pagamento enseja multa (art. 600 CLT).

Tal contribuição também se presta para manutenção dos serviços oferecidos pelo SESC/SENAC.

As empresas devem pagá-la na conformidade do capital social registrado na JUCESP.

Seu pagamento é indispensável para que o contribuinte participe de concorrência publica ou administrativa; obtenha registros ou licenças para funcionamento.

O valor arrecadado é distribuído na seguinte proporção: 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; 15% (quinze por cento) para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP; 60% (sessenta por cento) para o SAGASP e 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego Salário, do Ministério do Trabalho.

Tal a importância da Contribuição Sindical, posto que ela mantém o Sistema Confederativo existente, que o Ministério do Trabalho e Emprego exerce fiscalização junto às empresas, apenando pela falta de tal recolhimento.

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