Sindical

Contribuição Sindical – Esclarecimentos

Até o exercício 2017 a contribuição sindical era obrigatória, tanto para empregados quanto para empresas. Porém, desde 11 de novembro, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, também conhecida como “Reforma Trabalhista”, tornou-se facultativa.

No entanto, esta alteração está sendo objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADI’s nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a natureza jurídica tributária desta contribuição, devendo, portanto, a exclusão desse crédito só se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu.

De se ressaltar que a matéria já foi objeto de apreciação em primeira instância, pela 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC (publicada nesta edição) onde foi deferida liminar em Ação Civil Pública para conceder a um sindicato da região o direito de continuar descontando dos trabalhadores a contribuição sindical.

A sentença estabeleceu que qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária, existindo, portanto, vício constitucional formal, de origem, impondo-se a declaração da inconstitucionalidade de todas as alterações promovidas pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 no instituto da contribuição sindical.

A juíza que concedeu a liminar salientou ainda que a alteração compromete sobremaneira a fonte de renda das entidades sindicais, podendo prejudicar a sua manutenção e, por conseguinte, o seu objetivo constitucional de defesa da categoria, não podendo o autor aguardar o trânsito em julgado.

O fato é que o sistema sindical no Brasil é de representação por categoria, sendo ainda obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas, tudo conforme previsão constitucional. Isso significa que os sindicatos têm um papel constitucional a desempenhar e precisam de receita para desempenhá-lo. Se esta receita lhe for negada, sob qualquer argumento, sua função institucional fica comprometida.

Fonte: SICAP ANDAP NEWS 003/18 – Reforma Trabalhista – (Esclarecimento Sindical)

 

Contribuição Sindical – Informações

Relativamente à Contribuição Sindical, o SAGASP se serve do presente para prestar esclarecimentos a respeito, objetivando facilitar seu recolhimento inclusive permitindo a emissão eletrônica da guia correspondente (GRCS), já calculada.

A referida Contribuição é devida nos termos do Art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu recolhimento poderá ser feito na rede bancária até seu vencimento (31/01), e após, na Caixa Econômica Federal. O não pagamento enseja multa (art. 600 CLT).

Tal contribuição também se presta para manutenção dos serviços oferecidos pelo SESC/SENAC.

As empresas devem pagá-la na conformidade do capital social registrado na JUCESP.

Seu pagamento é indispensável para que o contribuinte participe de concorrência publica ou administrativa; obtenha registros ou licenças para funcionamento.

O valor arrecadado é distribuído na seguinte proporção: 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; 15% (quinze por cento) para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP; 60% (sessenta por cento) para o SAGASP e 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego Salário, do Ministério do Trabalho.

Tal a importância da Contribuição Sindical, posto que ela mantém o Sistema Confederativo existente, que o Ministério do Trabalho e Emprego exerce fiscalização junto às empresas, apenando pela falta de tal recolhimento.

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